O Provimento 146 do CNJ e a Partilha de Bens na União Estável

O Provimento 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de junho de 2023, trouxe esclarecimentos importantes relacionados à partilha de bens em casos de dissolução da união estável. Essas mudanças visam harmonizar as regras com a legislação vigente e garantir a segurança jurídica em situações que envolvem esse tipo de relação. O que […]

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Oficialize a união estável e garanta as vantagens jurídicas e patrimoniais de um casamento

duas mãos em cima da outra com uma aliança de casamento, representando uma união estável

Realizar a União Estável é a melhor opção para os casais que já moram junto, mas desejam desfrutar dos direitos matrimoniais antes de casar. Acompanhe com o 8º Ofício de Notas, como oficializar essa união para garantir as vantagens jurídicas e patrimoniais de um casamento. A União Estável é a relação entre duas pessoas com […]

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