O Provimento 146 do CNJ e a Partilha de Bens na União Estável

O Provimento 146 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de junho de 2023, trouxe esclarecimentos importantes relacionados à partilha de bens em casos de dissolução da união estável. Essas mudanças visam harmonizar as regras com a legislação vigente e garantir a segurança jurídica em situações que envolvem esse tipo de relação. O que […]

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