A Competência Para Lavratura do Ato Notarial Eletrônico Envolvendo Brasileiros Expatriados e Estrangeiros
Gustavo Bandeira Resumo: Como fica a competência para prática do ato notarial eletrônico para brasileiros expatriados, sem domicílio eleitoral ou fiscal no Brasil, assim como para estrangeiros? Estariam eles impossibilitados de usufruir desse novo serviço, frente às regras do Prov. 100/20 do CNJ? É o que se investigará neste artigo. É fato que milhares de […]

